Notice: Undefined offset: 4 in /home/u219571559/domains/orteconcontabilidade.com.br/public_html/sessao.php on line 9
Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda - Notícias - Ortecon Contabilidade
75 3623-3776

NOTÍCIAS

Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

20 de outubro de 2014
Direito Administrativo

Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a aprovação, nomeação e posse de candidata reprovada em fase de investigação social de concurso para o cargo de procurador da Fazenda Nacional. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata do concurso em razão de ela ter respondido a inquérito policial por falsidade ideológica, o qual foi arquivado por prescrição.


Em 2002, a candidata teria assinado o “livro de advogados” em delegacia de polícia enquanto ainda era estagiária, lançando “um número fictício de inscrição na OAB” a fim de visitar e representar presos. Houve instauração de inquérito policial, que tramitou por vários anos sem o oferecimento de denúncia. Em 2008, o inquérito acabou arquivado por causa da prescrição. 


Anos mais tarde, concorrendo a uma vaga no concurso para a Procuradoria da Fazenda Nacional, o fato surgiu na fase de sindicância de vida pregressa. A candidata ingressou no STJ com mandado de segurança contra ato do advogado-geral da União, que em 2013 homologou o resultado do concurso e confirmou sua desclassificação naquela fase em virtude de o inquérito ter sido arquivado por prescrição e não por falta de provas da materialidade do delito ou de indícios de autoria.


Conduta moral


Liminarmente, o ministro Benedito Gonçalves já havia determinado a reserva de vaga à candidata até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que “a análise da vida pregressa não se encontra limitada às infrações penais praticadas, mas também à conduta moral e social, visando aferir o futuro comportamento do candidato frente aos deveres do cargo”.


No entanto, o ministro relator afirmou que não há nos autos elementos que indiquem que a candidata possua um padrão de comportamento social ou moral reprovável a ponto de impossibilitá-la de exercer o cargo para o qual concorreu e foi devidamente aprovada, especialmente porque os fatos a ela imputados ocorreram em 2002.


O ministro ainda observou que não há prova da alegada falsidade ideológica, tampouco informação de reincidência ou cometimento de qualquer outra conduta desabonadora no decorrer desses anos. A candidata apresentou certidões de "nada consta" de diversos órgãos públicos. A decisão da Primeira Seção foi unânime. 


O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


FONTE: STJ



Notice: Undefined variable: query_string in /home/u219571559/domains/orteconcontabilidade.com.br/public_html/_paginacao.php on line 96

Notice: Undefined variable: link in /home/u219571559/domains/orteconcontabilidade.com.br/public_html/_paginacao.php on line 124

Notice: Undefined variable: paginacao in /home/u219571559/domains/orteconcontabilidade.com.br/public_html/_paginacao.php on line 188

Notice: Undefined variable: query_string in /home/u219571559/domains/orteconcontabilidade.com.br/public_html/_paginacao.php on line 96

Notice: Undefined variable: link in /home/u219571559/domains/orteconcontabilidade.com.br/public_html/_paginacao.php on line 124

Notice: Undefined variable: paginacao in /home/u219571559/domains/orteconcontabilidade.com.br/public_html/_paginacao.php on line 188
« Anterior  1  2 3 4 5 6 ... Próxima »